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Documentos legais e normas internas da Associação de Ginástica de Silves

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Regulamento Interno AGS - Associação de Ginástica de Silves

Versão 2026/2027 (proposta a aprovar em Assembleia Geral)

Capítulo I – Disposições Gerais Artigo 1.º – Objeto O presente Regulamento Interno estabelece as regras de funcionamento e de conduta da AGS – Associação de Ginástica de Silves, adiante designada por AGS, complementando os Estatutos nos termos do seu artigo 21.º, com o objetivo de promover a harmonia, o respeito e a segurança entre os seus membros e utilizadores. Artigo 2.º – Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se a todos os sócios, atletas, treinadores, colaboradores, responsáveis pelos pelouros de apoio, pais e encarregados de educação, visitantes e demais utilizadores das instalações utilizadas pela AGS. Artigo 3.º – Serviços 1. A AGS disponibiliza serviços na área das atividades físicas e desportivas que visam a alfabetização motora e o acompanhamento dos atletas no seu sucesso desportivo e escolar. 2. No âmbito da iniciação e prática da ginástica, a AGS disponibiliza as seguintes classes: a) Classe de Formação; b) Classe de Representação; c) Classe de Ginástica Acrobática de Competição. 3. As condições de participação em cada classe constam das normas internas publicadas no site da AGS. Artigo 4.º – Relação com os Estatutos Em caso de divergência entre o presente regulamento e os Estatutos da AGS, prevalecem os Estatutos constantes da escritura de constituição de 23 de setembro de 2024. Capítulo II – Sócios e Atletas Artigo 5.º – Categorias de sócios 1. Os sócios repartem-se pelas categorias previstas no artigo 5.º dos Estatutos: fundadores, efetivos, atletas, beneméritos e honorários. 2. São sócios fundadores os que outorgaram a escritura de constituição da AGS. 3. São sócios efetivos os sócios maiores de dezoito anos que contribuam para o desenvolvimento permanente das atividades da AGS, podendo ser admitidos nesta categoria os pais e encarregados de educação dos atletas. 4. São sócios atletas os que praticam as atividades da AGS, utilizando as instalações e os equipamentos por ela facultados. Artigo 6.º – Admissão de sócios 1. Compete à Direção deliberar sobre a admissão de novos sócios, nos termos do artigo 11.º dos Estatutos. 2. O pedido de admissão é feito através da ficha de sócio, disponível no site da AGS ou junto da Direção, da qual consta obrigatoriamente o endereço de email do sócio, que este aceita como meio de convocatória e de comunicação com a AGS. 3. A admissão é registada em ata da Direção, sendo atribuído ao sócio um número de sócio. 4. A Direção mantém um registo atualizado dos sócios, com a respetiva categoria, data de admissão e situação das quotas. Artigo 7.º – Inscrição de atletas 1. A inscrição como atleta é aberta a qualquer pessoa que deseje praticar ginástica e está sujeita à aprovação da Direção. 2. As inscrições são precedidas da participação em aulas experimentais e de uma reunião com a coordenação pedagógica, onde é descrita a organização do grupo de trabalho em que o atleta será integrado. 3. As inscrições são feitas online, no site da AGS (www.silvesag.pt), ou junto dos coordenadores da AGS, em horário a combinar. 4. A inscrição só é considerada válida após: a) o preenchimento da ficha de inscrição; b) a leitura e aceitação do presente regulamento; c) o pagamento da filiação do atleta na Federação de Ginástica de Portugal, que inclui o seguro desportivo (atualmente 25 €); d) o conhecimento das condições de participação no respetivo grupo ou equipa, nomeadamente a participação em eventos desportivos e a aquisição do kit de equipamento; e) a apresentação do exame médico-desportivo, quando exigido pela Federação de Ginástica de Portugal; f) o pagamento da primeira mensalidade. 5. O seguro desportivo dos atletas é o seguro da Federação de Ginástica de Portugal, incluído na filiação do atleta na Federação, cujo valor não é reembolsável. O atleta só fica coberto depois de filiado na Federação, sendo a franquia, em caso de sinistro, suportada pelo segurado. 6. É dada preferência na admissão a atletas que já sejam sócios da AGS. 7. Não existindo vagas, é criada uma lista de espera pela ordem de pré-inscrição, sendo os encarregados de educação avisados com a devida antecedência sempre que surjam vagas. 8. São aceites inscrições durante a época desportiva, desde que cumpridas as condições anteriores e existam vagas. Artigo 8.º – Quotas e contribuições 1. Todos os sócios, qualquer que seja a sua categoria, estão obrigados ao pagamento de uma quota anual, que na época 2026/2027 é de 20 € (vinte euros). 2. No início de cada época, a Direção define o valor da quota anual, que carece de aprovação da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal. Quanto aos sócios fundadores e efetivos, a Direção exerce a competência delegada pela Assembleia Geral nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e da alínea h) do n.º 3 do artigo 16.º dos Estatutos; quanto aos sócios atletas, exerce a competência prevista no n.º 3 do artigo 13.º dos Estatutos. 3. A quota anual é paga no início de cada época, no prazo fixado pela Direção, sendo o seu valor comunicado aos sócios e publicado no site da AGS. A quota dos sócios atletas menores é paga pelo respetivo encarregado de educação. 4. A quota anual de sócio é independente da mensalidade e da filiação na Federação de Ginástica de Portugal, que os sócios atletas pagam nos termos dos números seguintes. 5. A mensalidade dos sócios atletas é fixada anualmente pela Direção, no início de cada época, de acordo com o plano de atividades e orçamento (plano de negócios) da época em causa, tendo em conta a sustentabilidade da atividade e os seus custos efetivos, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º dos Estatutos. 6. A filiação na Federação de Ginástica de Portugal é cobrada pelo valor em vigor na Federação, e as demais contribuições dos sócios atletas são fixadas pela Direção, sendo todos os valores comunicados aos encarregados de educação e publicados no site da AGS no início de cada época. 7. Os pagamentos são feitos nos prazos e pelos meios definidos pela Direção. 8. A Direção pode dispensar, total ou parcialmente, qualquer associado do pagamento de quotas e outras contribuições, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º dos Estatutos, devendo a decisão ficar registada em ata. Artigo 9.º – Direitos dos sócios 1. Os sócios têm direito a: a) utilizar as instalações cedidas à AGS, respeitando os horários e as regras de funcionamento; b) participar nas atividades e eventos organizados pela AGS; c) ser informados das decisões da Direção e solicitar esclarecimentos sobre o funcionamento da AGS; d) participar nas Assembleias Gerais. 2. O direito de votar e de ser eleito para os órgãos sociais pertence apenas aos sócios fundadores e efetivos, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 12.º dos Estatutos e do artigo 11.º do presente regulamento. Artigo 10.º – Deveres dos sócios São deveres dos sócios: a) cumprir os Estatutos, o presente regulamento e as deliberações dos órgãos sociais; b) pagar atempadamente as quotas e as demais contribuições associadas à prática desportiva; c) respeitar os treinadores, colaboradores e demais membros; d) zelar pela boa conservação dos equipamentos e das instalações; e) manter atualizado o endereço de email indicado na ficha de sócio e informar a Direção da mudança de domicílio ou de outros contactos no prazo máximo de sessenta dias. Artigo 11.º – Assembleia Geral: convocatória, presença e voto 1. A Assembleia Geral é convocada com a antecedência mínima de quinze dias, nos termos do n.º 5 do artigo 15.º dos Estatutos, indicando a convocatória o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos. 2. A convocatória é enviada por email para o endereço constante da ficha de sócio e publicada no site da AGS. 3. Os sócios devem manter atualizado o seu endereço de email, considerando-se validamente convocado o sócio a quem a convocatória seja enviada para o último endereço que tenha indicado à AGS. 4. O sócio que não disponha de email pode solicitar à Direção que as convocatórias lhe sejam enviadas por via postal. 5. Só podem votar e ser eleitos para os órgãos sociais os sócios fundadores e efetivos com as quotas regularizadas, nos termos dos Estatutos. 6. Considera-se que tem as quotas regularizadas o sócio que tenha paga a quota anual da época em curso até ao último dia do mês anterior ao da reunião da Assembleia Geral. 7. A Direção mantém atualizada a lista de sócios com direito de voto e disponibiliza-a à Mesa da Assembleia Geral antes de cada reunião. 8. A convocatória recorda aos sócios a condição prevista no n.º 6. 9. Só os sócios podem assistir às Assembleias Gerais. Os sócios atletas podem estar presentes, sem direito a voto, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 12.º dos Estatutos. 10. Não é admitida a presença de não sócios, incluindo pais e encarregados de educação que não sejam sócios, sem prejuízo da presença de pessoas convidadas pela Mesa para prestar esclarecimentos técnicos sobre um ponto da ordem de trabalhos, apenas durante a discussão desse ponto e sem direito a voto. Capítulo III – Órgãos Sociais e Pelouros de Apoio Artigo 12.º – Órgãos sociais 1. São órgãos sociais da AGS a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal, cuja composição, competências e funcionamento constam dos Estatutos. 2. O exercício de funções na Direção não é remunerado, até deliberação em contrário da Assembleia Geral, excetuando-se o reembolso de despesas realizadas ao serviço da AGS, devidamente documentadas e aprovadas pela Direção. 3. A AGS obriga-se pela assinatura conjunta do Presidente da Direção e de outro membro da Direção, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º dos Estatutos. Artigo 13.º – Natureza dos pelouros de apoio 1. Os pelouros de apoio são áreas de colaboração voluntária com a Direção, asseguradas por sócios, pais e encarregados de educação dos atletas. 2. Os pelouros não são órgãos sociais. Os seus responsáveis atuam sob a coordenação da Direção e não têm poderes de representação nem de vinculação da AGS. 3. Qualquer despesa, encomenda ou compromisso em nome da AGS depende de aprovação prévia da Direção. Artigo 14.º – Designação e duração 1. Os responsáveis pelos pelouros são designados e aprovados pela Direção, devendo a designação ficar registada em ata. Os pelouros não preenchidos podem ser atribuídos pela Direção a qualquer momento. 2. Cada pelouro pode ter mais do que um responsável, e a mesma pessoa pode ser responsável por mais do que um pelouro. 3. A designação vigora até ao fim do mandato dos órgãos sociais em funções, podendo ser renovada. 4. O responsável pode renunciar a todo o tempo, comunicando-o à Direção, e a Direção pode pôr termo à designação, informando o interessado. 5. A Direção divulga aos sócios a lista atualizada dos responsáveis pelos pelouros. Artigo 15.º – Funcionamento dos pelouros 1. Os responsáveis pelos pelouros articulam-se com a Direção e informam-na regularmente da atividade desenvolvida. 2. O exercício dos pelouros é voluntário e não remunerado, aplicando-se ao reembolso de despesas o disposto no n.º 2 do artigo 12.º. 3. Os responsáveis que acedam a dados pessoais de sócios ou atletas só os podem utilizar no exercício do pelouro, cumprindo a Política de Privacidade da AGS e a legislação de proteção de dados. Artigo 16.º – Pelouros e competências São pelouros de apoio da AGS: a) Inscrições e Federação – licenças na Federação de Ginástica de Portugal, seguro desportivo e exames médico-desportivos; b) Quotas – acompanhamento dos pagamentos, em apoio à Tesouraria, incluindo a preparação da lista de sócios com direito de voto; c) Competições e deslocações – calendário de provas, transporte e alojamento; d) Delegado de equipa – acompanhamento das atletas nas provas; e) Vestuário – maillots, fatos de treino e encomendas; f) Comunicação – redes sociais, fotografias e site, respeitando as autorizações de utilização de imagem; g) Eventos – festa de Natal, sarau de fim de época e angariação de fundos; h) Patrocínios e apoios – contactos com empresas locais, a Câmara Municipal de Silves e o IPDJ, cabendo à Direção a aceitação de subsídios, doações e patrocínios; i) Instalações e material – ligação à Escola Secundária de Silves e à Junta de Freguesia de Silves, horários e inventário do material da AGS; j) Compras e pedidos de propostas – até três responsáveis, encarregados de pedir propostas para materiais e equipamentos, sempre que possível a mais de um fornecedor, compará-las e apresentá-las à Direção, a quem cabe a decisão; k) Proteção das atletas – pessoa de referência para o bem-estar das crianças, em articulação com o Compromisso contra Assédio da AGS; l) Juízes – pais interessados em fazer a formação de juiz da Federação de Ginástica de Portugal. Capítulo IV – Funcionamento Artigo 17.º – Instalações e horários 1. As atividades decorrem nas instalações cedidas à AGS, nos termos dos protocolos celebrados. 2. Os horários de treino são definidos pela Direção no início de cada época e publicados no site da AGS, podendo ser ajustados de acordo com as necessidades das equipas. Artigo 18.º – Treinos e aulas 1. As sessões de treino são supervisionadas por treinadores qualificados. 2. A assiduidade e a pontualidade são obrigatórias, devendo as faltas ser justificadas previamente, sempre que possível. 3. É obrigatório o uso de vestuário adequado à prática de ginástica. Artigo 19.º – Competições e eventos 1. Os atletas que representam a AGS em competições devem respeitar o calendário competitivo e as orientações dos treinadores. 2. Os praticantes devem manter uma conduta adequada durante os eventos e competições, dentro e fora das instalações. Capítulo V – Normas de Conduta Artigo 20.º – Regras de comportamento É proibido: a) o consumo de substâncias ilícitas e de bebidas alcoólicas nas instalações utilizadas pela AGS; b) qualquer comportamento agressivo, violento ou desrespeitoso para com colegas, treinadores ou colaboradores; c) a utilização de equipamentos sem a supervisão ou autorização de um técnico responsável. Artigo 21.º – Higiene e segurança 1. Os praticantes devem manter as áreas comuns e os vestiários limpos e organizados. 2. Todos os equipamentos utilizados nos treinos devem ser arrumados após o uso. 3. Em caso de acidente ou incidente, os responsáveis devem ser imediatamente informados, seguindo-se os Procedimentos de Sinistro da AGS. Capítulo VI – Sanções Artigo 22.º – Sanções O não cumprimento do presente regulamento pode dar lugar às seguintes sanções: a) advertência verbal ou escrita; b) suspensão temporária da participação nas atividades da AGS; c) exclusão definitiva, em caso de infração grave ou reincidência. Artigo 23.º – Procedimento disciplinar 1. Em caso de infração, é aberto um processo de averiguação, no qual o visado pode apresentar a sua defesa. 2. A decisão final cabe à Direção, no exercício do poder disciplinar previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 16.º dos Estatutos, após a análise dos factos. Capítulo VII – Disposições Finais Artigo 24.º – Alterações ao regulamento 1. Qualquer alteração ao presente regulamento é aprovada em Assembleia Geral convocada para esse efeito. 2. As alterações entram em vigor após a sua aprovação e comunicação a todos os sócios. Artigo 25.º – Casos omissos Os casos omissos são resolvidos pela Direção, de acordo com os Estatutos e a legislação em vigor. Artigo 26.º – Entrada em vigor 1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua aprovação em Assembleia Geral e substitui a versão anterior. 2. O disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 11.º aplica-se às Assembleias Gerais realizadas após a aprovação do presente regulamento. Proposta de revisão a submeter à aprovação da Assembleia Geral, nos termos do artigo 24.º.

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